O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.A...
Do Limite De 40 (quarenta) Anos Para Cumprimento E Unificação De Penas Na Concomitância De Infrações Anteriores E Posteriores Ao Pacote Anticrime: Uma Proposta Viável De Aplicação Da Lei Penal No Tempo
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.A...
