Brazil has a very peculiar tax collection power distribution and revenue sharing system, that splits three way the consumption tax, giving taxation powers over goods circulation...
Perfumes Comerciais E Contratipos: O Tratamento Jurídico Das Atividades Criativas
Através de um estudo de caso (contratipos de perfumes comerciais renomados), esta obra, que é o resultado da minha pesquisa para obtenção do título de mestre em direito...