State Tax Competition ("guerra Fiscal"): Comparative Study Of The Brazilian And Swiss Tax Collection Power And Revenue Sharing Systems
  • By Sergio Mitsuo Vilela
  • Publisher: Editora Dialética

Brazil has a very peculiar tax collection power distribution and revenue sharing system, that splits three way the consumption tax, giving taxation powers over goods circulation...

Perfumes Comerciais E Contratipos: O Tratamento Jurídico Das Atividades Criativas
  • By Sergio Mitsuo Vilela
  • Publisher: Editora Dialética

Através de um estudo de caso (contratipos de perfumes comerciais renomados), esta obra, que é o resultado da minha pesquisa para obtenção do título de mestre em direito...