Juizado Especial Criminal

Author: Rubens Souza
Narrator: Eliane Miranda e Dolcinio Santiago
Publisher: Áudio Editora
Duration: 0:57:22

Add to list

Listen

preview

Try it Now Firm without compromise. Cancel whenever you want.

Synopsis

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.
O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.